Fabrício Carlos Silveira Portela — Advocacia Criminal Estratégica

Soluções Consensuais Modernas

Justiça Consensual e Acordos Criminais

A legislação penal brasileira privilegia soluções céleres e técnicas que evitam o desgaste de um processo judicial. O ordenamento jurídico dispõe de instrumentos estratégicos que permitem solucionar a questão criminal de forma consensual.

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Pacto firmado com o Ministério Público antes do oferecimento da denúncia judicial, ideal para solucionar o caso rapidamente sob estrita legalidade.

Quem tem direito: Investigados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena mínima cominada seja inferior a 4 anos, mediante confissão formal.
Vantagens Claras: Evita o início do processo judicial, impede a perda da primariedade e não gera registro de antecedentes criminais.

Transação Penal

Proposta de aplicação imediata de pena alternativa (como prestação de serviços ou multa) apresentada pelo Ministério Público na fase preliminar do Juizado Especial.

Quem tem direito: Autores de infrações de menor potencial ofensivo (delitos cuja pena máxima abstrata não ultrapasse 2 anos e contravenções penais), desde que não tenham se beneficiado do mesmo instituto nos últimos 5 anos.
Vantagens Claras: O processo é arquivado de imediato, sem qualquer julgamento de culpa, sem reincidência e sem qualquer anotação na folha de antecedentes criminais.

Suspensão Condicional do Processo (Sursis)

Suspensão do trâmite da ação penal por um período de 2 a 4 anos, mediante o cumprimento de condições brandas fixadas em juízo.

Quem tem direito: Acusados de crimes em que a pena mínima cominada na lei seja igual ou inferior a 1 ano, desde que o réu não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.
Vantagens Claras: Cumpridas as condições do período de prova, o juiz declara extinta a punibilidade, e o cidadão mantém sua ficha de antecedentes criminais totalmente limpa.

Suspensão Condicional da Pena (Sursis da Pena)

Medida de caráter humanitário que suspende a execução da pena de prisão fixada na sentença, permitindo que a sanção seja cumprida em liberdade vigiada.

Quem tem direito: Condenados a penas privativas de liberdade que não ultrapassem 2 anos (ou 4 anos se o réu for maior de 70 anos ou por razões graves de saúde), que não sejam reincidentes em crime doloso e tenham parecer favorável de circunstâncias judiciais.
Vantagens Claras: Evita o ingresso no sistema carcerário. A pena de prisão é inteiramente suspensa por um período de prova (2 a 4 anos) mediante o cumprimento de obrigações simples fixadas pelo juiz.

Áreas de Atuação Técnica

Situações que demandam atuação criminal de urgência

A busca intransigente pela absolvição de inocentes e o combate rigoroso a condenações injustas ou acusações arbitrárias são as bases de nossa atuação. Empregamos rigor analítico-científico para desarmar narrativas infundadas, demonstrar a ausência de provas, anular atos ilegais (como buscas ou revistas ilícitas) e comprovar a verdade dos fatos, preservando a honra e a liberdade de cidadãos em Brasília e Entorno.

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Tribunais Superiores e Recursos (STJ e STF)Atuação presencial e estratégica na interposição de Recursos Especiais e Extraordinários, impetração de Habeas Corpus de urgência, entrega personalizada de memoriais nos gabinetes dos Ministros e realização de sustentações orais perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília.
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Segundo Grau, Recursos e MandadosDefesa robusta na fase recursal perante o Tribunal de Justiça (TJDFT) e o Tribunal Regional Federal (TRF-1), atuando na apelação criminal, impetração de mandados de segurança e sustentação oral em sessões de julgamento.
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Acordos Criminais (ANPP, Transação e Sursis)Análise de cabimento, formulação de propostas técnicas e representação qualificada perante o Ministério Público e o Judiciário.
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Tráfico de Drogas e Lei de DrogasDefesa altamente especializada com foco prioritário na comprovação de inocência e na absolvição plena do assistido. Atuamos fortemente na demonstração de erro de imputação e nulidades probatórias (invasão ilegal de domicílio ou revistas sem mandado). Subsidiariamente, sustentamos teses de desclassificação para porte para consumo pessoal e aplicação do Tráfico Privilegiado.
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Crimes de Colarinho Branco e TributáriosDefesa de empresários e agentes públicos em investigações de sonegação fiscal, crimes de ordem econômica, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, buscando a absolvição ou o arquivamento imediato pela ausência de dolo e pela demonstração técnica de boa-fé operacional.
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Crimes contra a Vida (Tribunal do Júri)Atuação combativa em processos de homicídio, feminicídio ou lesão corporal grave, visando teses de legítima defesa, negativa de autoria, ausência de nexo causal e absolvição sumária na primeira fase ou perante o Conselho de Sentença.
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Crimes Patrimoniais de Alta ComplexidadeDefesa em casos de roubo, receptação e estelionato (incluindo fraudes eletrônicas em ambiente digital), com foco na descaracterização de fraudes civis comuns e na conquista de absolvição por insuficiência probatória.
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Crimes contra a Dignidade SexualAtuação técnica sob sigilo absoluto, com investigação defensiva aprofundada para expor e desconstruir falsas memórias, acusações simuladas ou retaliações pessoais, visando restabelecer a inocência e a absolvição plena do cidadão injustiçado.
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Crimes de TrânsitoDefesa contra crimes de trânsito, buscando o afastamento de condutas típicas ou a descaracterização de culpa para assegurar o direito de dirigir e a liberdade física do motorista.
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Intimações urgentes e oitivasOrientação preventiva crucial e acompanhamento presencial em depoimentos policiais e audiências, evitando autoincriminação e abusos de autoridade.

Estrutura Institucional

Defesa Técnica e Rigor Profissional

OAB/DF63222
ADVOGADO

A atuação de Fabrício Carlos Silveira Portela e membros especializados de sua equipe é pautada pelo tratamento artesanal de cada processo. Sediados estrategicamente em Brasília, oferecemos um escudo jurídico rigoroso e atuação presencial de alta performance perante o Tribunal de Justiça (TJDFT), o Tribunal Regional Federal (TRF-1), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), entregando memoriais diretamente nos gabinetes e realizando sustentações orais de alto impacto técnico.

Fabrício Carlos Silveira Portela OAB/DF 63.222

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